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ABNT
- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- É a exercida por intermédio dos órgãos
que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
federal, estadual, distrital e municipal - os municípios não
possuem Poder Judiciário.
Ex.: Secretarias estaduais e municipais de Fazenda, Polícia Federal,
Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União,
Tribunal Regional Federal, etc.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- É a exercida pelas autarquias, fundações públicas
e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo estadual,
distrital e municipal. Ex.: Detran-RJ, Uerj, Banco do Brasil, etc.
ADULTERAÇÃO
- Mudar e/ou alterar de modo irregular, com a finalidade de tornar irreconhecível
a situação anterior.
AFERIÇÃO DE GASES POLUENTES
- É o processo de medição dos níveis de
emissão de fumaça e gases poluentes, emitidos por todos
os veículos que compõem a frota nacional.
AFERIDOR DE CRV
- Estagiário responsável pelo recebimento e conferência
da documentação do usuário, emissão do novo
documento requisitado e a sua adequação ao sistema.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- É o contrato firmado entre o usuário e uma entidade
financeira, na compra de um veículo. A informação
sobre a alienação fiduciária (restrição
administrativa) é inserida nos documentos desses veículos,
com o objetivo de impedir a transferência de propriedade, até
que haja a quitação do financiamento. (Ver Restrição)
ALTURA DA SEÇÃO DO PNEU
- Corresponde à metade da diferença entre o diâmetro
interno do pneu.
ARRENDAMENTO
- Conhecido também como leasing, é o contrato pelo qual
alguém (pessoa física ou jurídica) cede a outrem
(pessoa física ou jurídica), por certo tempo e preço,
o uso do veículo. A informação sobre o arrendamento
(restrição administrativa) é inserida nos documentos
desses veículos, com o objetivo de impedir a transferência
de propriedade, até o cumprimento integral do contrato.
ARRENDANTE
- É a empresa que cede o veículo para uso de terceiro,
por certo tempo e preço (leasing).
ARRENDATÁRIO
- Pessoa física ou jurídica que, por meio de contrato
de arrendamento mercantil ou leasing, recebe o veículo, pagando
pelo seu uso e tendo a opção de compra, no final do contrato,
mediante pagamento do saldo devedor ou residual.
ARRESTO
- Informação inserida no cadastro do veículo quando
a Justiça determina a apreensão dos bens de uma pessoa
que tem dívidas, e cuja cobrança foi ou será ajuizada.
O objetivo da inserção da restrição administrativa
no cadastro é impedir a transferência de propriedade do
veículo, que poderá vir a ser penhorado, caso seja proposta
ação de execução judicial contra o devedor
(Ver Restrição).
ASCENDENTE DIRETO
- É a pessoa de quem se descende diretamente: pai ou mãe.
AUTARQUIA
- Entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa
e financeira, vinculada ao Poder Executivo, e criada por lei para executar
atividades típicas da administração pública.
AUTENTICAÇÃO DE CRLV
- Autenticação de cópia reprográfica (xerox)
do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Ver também Resolução nº 13, de 12/02/98 ou
Serviços - RENAVAM.
B
BANDA DE RODAGEM
- Parte do pneu que entra em contato com o solo, constituída
de elastômeros, produtos têxteis e outros materiais, com
determinada forma e desenho, de modo a permitir a aderência ao
solo e resistência ao desgaste.
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
- É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou
parte deles. Em determinadas condições, a isenção
restringe a transferência de propriedade por determinado período.
O benefício tributário incide sobre:
Veículos estaduais e federais;
Ônibus utilizados no transporte urbano de passageiros;
Veículos de entidades filantrópicas, devidamente comprovadas;
Veículos de aluguel (táxis);
Reboques e similares;
Veículos adaptados a portadores de deficiência física.
Podem haver outras situações, desde que amparadas por
Lei.
INCIDÊNCIA SOBRE IPVA ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO À VENDA
Taxi (autônomo) Isento Tem 3 anos
Deficientes físicos Isento Tem 3 anos
Funcionários de consulados e embaixadas Isento Tem 1 ano
Consulado, embaixada, org. internacionais Isento Tem 1 ano
Ambulância, utilidade pública Isento Tem Não
Veículos oficiais, entidades filantrópicas Isento Tem
Não
BIN
- Base Índice Nacional
BINCO
- Base Índice Nacional de Condutores, utilizado como fonte de
informação para o sistema de Registro Nacional de Carteiras
de Habilitação (Renach).
C
CANDIDATO
- É o indivíduo maior de 18 anos, ou 21 anos para as categorias
"D" e "E", que prestará os devidos exames
para obter a Carteira Nacional de Habilitação.
CARÁTER, CARACTER OU CARACTERE
- Denominação dada a cada um dos tipos (letra, número
ou sinal) utilizados na impressão de documentos.
CARCAÇA
- Estrutura resistente do pneu, constituída de uma ou mais camadas
superpostas de lona.
CARGA MÁXIMA
- Carga suportada pelo pneu, quando inflado à pressão
máxima para ele permitida, para uso normal em rodovias.
CARGA RECOMENDADA
- Carga suportada pelo pneu quando inflado às pressões
correspondentes.
CARROCERIA
- É a estrutura de chapa metálica onde se alojam os passageiros,
dotada de mala para bagagem, ferramentas e acessórios nos carros
de passeio e utilitários. Nos utilitários com boléia
independente e nos caminhões, a parte traseira é considerada
carroceria, geralmente aberta e destinada à carga.
CARROCERIA BAÚ
- Parte de um caminhão destinad